O que é a SERASA?
A Serasa é uma empresa privada que possui um dos maiores
bancos de dados do mundo e dedica sua atividade à prestação
de serviços de interesse geral. A instituição
é reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor
como uma entidade de caráter público (Lei 8.078, artigo
43, parágrafo 4º).
Em seus computadores são armazenados dados cadastrais de
empresas e cidadãos e informações negativas
que indicam dívidas vencidas e não pagas e os registros
de protesto de título, ações judiciais, cheques
sem fundos e outros registros provenientes de fontes públicas
e oficiais. Os dados de dívidas vencidas são enviados
sob convênio com credores/fornecedores, indicando os dados
do devedor.
As informações da Serasa são fornecidas aos
bancos, às lojas do comércio, às pequenas,
médias e grandes empresas, com o objetivo de dar apoio às
decisões de crédito e, assim, tornar os negócios
mais baratos, rápidos e seguros.
A SERASA mantém em todas as suas Agências um Serviço
Gratuito de Orientação ao Cidadão, recebendo
documentos e orientando pessoas na regularização de
pendências de crédito, garantindo o cumprimento ao
disposto no Código de Defesa do Consumidor e a Lei do “habeas
data”.
* Tanto o SPC quanto a SERASA são obrigados a fornecer ao
consumidor todas as informações que constem em seus
registros sobre ele, conforme determina o Código de Defesa
do Consumidor:
"SEÇÃO VI
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art.
86, terá acesso às informações existentes
em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados
sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos,
claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão,
não podendo conter informações negativas referentes
a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais
e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor,
quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão
nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção,
devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar
a alteração aos eventuais destinatários das
informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores,
os serviços de proteção ao crédito e
congêneres são considerados entidades de caráter
público."
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